NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NF-c Publicada Resolução 5.234 de 5 de fevereiro de 2019, estabelecendo a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.